Termos de Uso

O Consultaai é uma plataforma digital que atua como intermediária tecnológica na consulta de informações públicas. Não somos detentores ou proprietários dos dados — apenas facilitamos o acesso a informações disponibilizadas por provedores terceiros especializados através de APIs.

Ao utilizar qualquer serviço oferecido, você concorda com todos os termos e condições aqui descritos. Caso não esteja de acordo, recomendamos que interrompa imediatamente o uso da plataforma. Este Termo constitui um contrato legal vinculativo entre você (usuário) e o Consultaai.

Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, e tais alterações terão efeito imediato. O uso contínuo da plataforma após tais atualizações será interpretado como aceitação tácita.

2.1. O Consultaai atua exclusivamente como intermediário tecnológico, disponibilizando o acesso a informações de natureza pública através do consumo de APIs de provedores terceiros especializados. Não somos detentores, proprietários ou responsáveis pela coleta original dos dados.

2.2. Os dados consultados são provenientes de bases públicas mantidas por terceiros, fontes legais disponíveis na internet e registros públicos legalmente acessíveis, conforme previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

2.3. O Consultaai não gera, cria, falsifica, manipula ou insere artificialmente qualquer dado. Todas as informações exibidas são obtidas em tempo real através de APIs de provedores terceiros, e a responsabilidade pela veracidade, atualização e origem dos dados é exclusivamente desses provedores.

2.4. O Consultaai não armazena, copia ou arquiva os resultados das consultas realizadas, sendo de inteira responsabilidade do usuário salvar os dados desejados após a entrega da consulta.

3.1. O Consultaai não gera, não armazena e não é proprietário dos dados exibidos. Somos apenas intermediários que consomem informações de provedores terceiros via API.

3.2. O usuário reconhece e aceita que:

• A exatidão, completude e atualização dos dados dependem exclusivamente dos provedores terceiros que mantêm essas bases de dados;
• Alguns dados podem não estar disponíveis em determinadas consultas, pois dependem das informações retornadas pela API do provedor no momento da consulta;
• O Consultaai não garante que todos os campos sempre estarão preenchidos, pois exibimos apenas o que é retornado pelos provedores;
• Não temos controle sobre a origem, método de coleta ou frequência de atualização dos dados mantidos pelos provedores terceiros;
• O Consultaai não realiza investigação criminal, não é serviço de segurança pública, nem age como autoridade judicial ou policial.

4.1. Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação e coletar informações estatísticas sobre o uso do site. Os tipos de cookies utilizados incluem:

• Cookies Essenciais: necessários para o funcionamento básico do site;
• Cookies de Performance: para análise de uso e melhoria dos serviços;
• Cookies de Funcionalidade: para lembrar suas preferências.

4.2. Você pode aceitar ou recusar o uso de cookies nas configurações do seu navegador. Também coletamos dados de log como endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e tempo de visita, sempre de forma anônima e agregada.

5.1. Mantemos seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para as finalidades descritas:

• Dados de Pagamento: conforme exigências legais e fiscais, por até 5 (cinco) anos;
• Dados de Contato: até que você solicite a exclusão ou deixe de usar nossos serviços;
• Logs de Acesso: por até 6 (seis) meses para fins de segurança.

6.1. Os serviços do Consultaai funcionam por meio de pagamentos via PIX, única modalidade aceita atualmente. O pagamento pode ser feito:

• De forma unitária: em que cada consulta é adquirida individualmente, sendo enviada diretamente para o e-mail do usuário;
• Por meio do sistema de recarga com login: onde o usuário adiciona um valor à sua conta e realiza diversas consultas por um valor reduzido por unidade, com os resultados acessíveis diretamente na área logada do sistema.

7.1. O Consultaai poderá realizar reembolsos somente em casos excepcionais, conforme descrito a seguir.

7.2. O reembolso será permitido nas seguintes hipóteses:

• Em compras unitárias, quando o usuário não recebeu a consulta por falha técnica comprovada, mediante comprovação do pagamento, envio do e-mail utilizado e dado consultado;
• Em recargas com login, apenas quando nenhum crédito tenha sido utilizado.

7.3. Não haverá direito a reembolso nas seguintes situações:

• Bônus promocionais, descontos, benefícios extras ou valores adicionados pela empresa como cortesia;
• Se o usuário recarregou e realizou ao menos uma consulta, mesmo que de valor baixo, pois a adesão mínima justifica o custo reduzido das consultas nesse formato;
• O valor recarregado representa um compromisso com o plano, que não poderá ser desfeito após uso de qualquer parte do crédito.

8.1. O Consultaai concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar e utilizar os serviços para fins lícitos e estritamente pessoais.

8.2. É proibido sublicenciar, vender, revender, reproduzir, explorar comercialmente, redistribuir ou transferir qualquer parte dos dados obtidos através da plataforma.

11.1. O Consultaai está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), comprometendo-se a tratar os dados dos usuários com segurança, confidencialidade e respeito.

11.2. O usuário reconhece que:

• O Consultaai não é detentor dos dados consultados — atua apenas como intermediário que consome informações de provedores terceiros via API;
• Os dados consultados não são armazenados pela plataforma após a exibição;
• Os dados pessoais fornecidos para cadastro e pagamento serão tratados de forma segura e apenas para viabilizar a entrega dos serviços contratados;
• As informações consultadas são obtidas de provedores terceiros especializados, e a responsabilidade pela origem e tratamento desses dados é dos respectivos provedores.

12.1. O usuário concorda que utilizará os serviços do Consultaai apenas para finalidades lícitas, conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

12.2. É expressamente vedada a utilização das informações obtidas para:

• Estelionato, chantagem, coação ou difamação;
• Discriminação de qualquer natureza;
• Perseguição, stalking ou assédio;
• Violação da intimidade ou da vida privada de terceiros;
• Qualquer outra conduta ilícita ou antiética.

12.3. O usuário assume inteira responsabilidade civil e criminal por qualquer uso indevido das informações obtidas através da plataforma.

13.1. O presente Termo constitui o acordo integral entre o Consultaai e o usuário.

13.2. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. A tolerância de qualquer infração a este Termo não implicará renúncia, novação ou precedente.

13.4. Este Termo será regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil.

13.5. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, fica eleito o foro da comarca da sede do Consultaai, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.